O CAAP-ASA tem por finalidade a assistência social como instrumento de proteção social de adolescentes, jovens e seus familiares, em situação de vulnerabilidade social, visando à garantia da vida e à prevenção da incidência de riscos, em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), com o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, o Decreto 6.308/2007, Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e demais legislações da assistência social.
O atendimento é 100% gratuito, planejado e continuado e o campo de atuação é o da proteção social básica, visando prevenir situações de risco e colaborando com a convivência e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
A ação do CAAP-ASA atende a todos os requisitos da Política de Assistência Social, por fazer parte de uma política de reversão do quadro de exclusão social, com implicações sociais, culturais, políticas e econômicas, contribuindo para melhorar a qualidade de vida na cidade ao prover condições básicas para o exercício da cidadania através de um conjunto de esforços que visam: o acolhimento, o apoio e o convívio (fortalecimento de relações e vínculos), o acesso às políticas sociais, a autonomia (apropriação de conhecimentos, tecnologia e recursos para a inclusão social) e o protagonismo (participação cidadã) e, em consonância com os planos governamentais, visando também a garantia de renda (também dando acesso às informações sobre as formas de benefícios eventuais ou de prestação continuada e, decisivamente, através da integração ao mundo do trabalho – Resolução 33/CNAS/2011).
